Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 193 - Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público
(CANCELADO pela Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)
Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.
(Res. 15/1983, DJ 09.11.1983)