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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

 

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Nota: § acrescido pela Lei nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00.

§ 4º - A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07
Redação anterior:
§ 4º - O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
Nota: § acrescido pela Lei nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00.

§ 5º - Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo.

Nota: § acrescido pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07

§ 6º - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

Nota: § acrescido pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07

§ 7º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Nota: § acrescido pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de 19/03/07

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DE EMPREGO - ART. 832 DA CLT

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES REGISTRADO NA JUCERJA E PUBLICADO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231/I/II E 247/CPC. E ARTs. 832 E INCISOS E 841, parágrafo 1º/CLT.

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - ACORDO - ART. 764 CLT - ART. 832 CLT - ART. 835 CLT

NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 832 CLT - CONFISSÃO FICTA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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