PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DE EMPREGO - ART. 832 DA CLT

ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE.

É obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos pagos em decorrência das decisões proferidas nesta Justiça Especializada, mesmo que homologatórias de acordos firmados sem o reconhecimento de vínculo empregatício, posto que tal hipótese, a despeito de não configurar a relação de emprego, comprova a ocorrência da prestação de serviços remunerados, sobre a qual incidem, indubitavelmente, as deduções previdenciárias pertinentes. Exegese do art. 195, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 43 da Lei 8212/91 e 832, § 3º, da CLT. Recurso ordinário provido.