Trabalho Marítimo

Marítimos são todos aqueles que exercem suas atividades a bordo de uma embarcação, inclusive em embarcações portuárias e de tráfego local. Os marítimos da indústria da pesca são regidos pela legislação específica (Decreto nº 59.832/66, art. 24).

Tripulantes são os marítimos embarcados mediante contrato (Decreto nº 59.832/66, art. 25). Há uma distinção entre os marítimos (art. 248 da CLT) dos estivadores (art. 254 da CLT), dos capatazes (art. 285 da CLT) e dos arrumadores.

Jornada de Trabalho

Entre as horas 0 e 24 de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.

A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 hora.

Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante, serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 horas.

Art. 248 da CLT

Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:

• em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
• na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;
• por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo;
• na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição.

O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar:

• ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal;
• ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.

Não excederá de 30 horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.

Art. 249 da CLT

As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente, no dia seguinte ou no subsequente, dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.

As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Enunciado do TST nº 96

Enunciado do TST nº 121

Art. 250 da CLT

Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.

Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.

Art. 251 da CLT

Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 dias, contados de sua chegada ao porto.

A Lei nº 7.731, de 14/02/89, extinguiu o Conselho Superior do Trabalho Marítimo

A Convenção nº 145 - OIT, trata sobre a continuidade de emprego da gente do mar

Art. 252 da CLT

Férias

O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las.

As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.

Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 dias.

Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação.

O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.

Decreto nº 66.875, de 16/07/70 (marítimos)

Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

O Delegado do Trabalho poderá autorizar a acumulação de 2 períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado:

• do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e
• da empresa, quando o empregado não for sindicalizado.

Art. 150 da CLT 

Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.

Art. 151 da CLT

A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.

Art. 152 da CLT

Segurança e Saúde no Trabalho

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Legislação:

• Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556/1850, art. 543 e seguintes)
• Lei nº 8.630/93, regulamentado parcialmente pelo Decreto nº 59.832/66
• Lei nº 5.385/68
• Decreto-lei nº 221/67 (Pescadores), regulamentado pelo Decreto nº 64.618/69 (armador e descanso diário)
• Lei nº 2.180/54 (Tribunal Marítimo), alterada pelo Lei nº 5.056/66
• Decreto nº 1.397/37 (Convenção Internacional)
• Decreto nº 1.398/37 (Convenção Internacional)
• Decreto-lei nº 1.371/39 (Serviço de Estiva)
• Decreto-lei nº 1.395/39
• Decreto nº 447/92
• Portaria nº 210, de 30/04/99, do Ministério do Trabalho (Marinha Mercante)
• Decreto nº 34.453/53 (Conferente de carga e descarga)
• Decreto nº 53.367/65 (Conferente de carga e descarga)
• Lei nº 4.637/65 (Carregador de bagagens em portos)
• Decreto nº 56.414/65 (Consertador de carga e descarga)
• Lei nº 5.385/68 (Trabalho de bloco)
• Decreto nº 128/91 (Continuidade do emprego)

Convenções Internacionais:

• Convenção nº 16 (Exame Médico)
• Convenção nº 22 (Contrato de engajamento de marinheiros)
• Convenção nº 53 (Capacidade profissional, capitães e oficiais)
• Convenção nº 58 (idade mínima)
• Convenção nº 92 (Alojamento de tripulação a bordo)
• Convenção nº 93 (Salários, jornada e tripulação)
• Convenção nº 108 (Carteira de Identidade)
• Convenção nº 109 (Duração do trabalho a bordo e salários)
• Convenção nº 113 (Atestado Médico de pescadores profissionais)
• Convenção nº 125 (Capacidade do comandante da embarcação)
• Convenção nº 126 (Alojamento a bordo dos navios de pesca)
• Convenção nº 133 (Alojamento a bordo)
• Convenção nº 134 (Prevenção de Acidentes)
• Convenção nº 137 (Portuário)
• Convenção nº 145 (Continuidade do emprego, navio marítimo)
• Convenção nº 146 (Férias remuneradas)
• Convenção nº 147 (Normas mínimas da marinha mercante)
• Convenção nº 152 (Segurança e Higiene)
• Convenção nº 163 (Bem-estar)
• Convenção nº 164 (Saúde e Assistência Médica)
• Convenção nº 165 (Seguridade Social)
• Convenção nº 166 (Repatriação)

Nota: As equipagens das embarcações estão sujeitas simultaneamente à CLT e ao Regulamento das Capitanias dos Portos.

Notas:

A Portaria nº 181, de 20/11/06, DOU de 21/11/06, instituiu comissão tripartite, integrada por representantes do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores do setor marítimo, para analisar e elaborar parecer sobre a oportunidade e conveniência de inserir no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, adotada pela 94ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

A Portaria nº 2.242, de 14/09/10, DOU de 15/09/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, constituiu a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima, integrada por representantes do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores deste setor para colaborar com a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT na tarefa de determinar e acompanhar o cumprimento de regulamentos, ordens e outras instruções de observância obrigatória, decorrentes da ratificação pelo Brasil das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

A Portaria nº 3.802, de 16/11/22, DOU de 18/11/22, do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 09/04/21, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo.