Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 121 - Funcionário público. Gratificação de produtividade
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
(RA 15/1981, DJ 19.03.1981)