Segurança e Saúde no Trabalho
NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
| VIGÊNCIA | LEGISLAÇÃO APLICÁVEL |
| até 16/04/06 | |
de 17/04/06 até 31/08/22 |
Portaria nº 158, de 10/04/06, DOU de 17/04/06 |
| a partir de 01/09/2022 | Portaria nº 671, de 30/03/22, DOU de 01/04/22 |