O contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601, de 21/01/98, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, trouxe uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão de obra, a fim de gerar mais empregos, frente ao desafio do fenômeno da globalização da economia, que alterou substancialmente a estrutura e níveis de empregos no Brasil.

Característica singular do contrato

• Somente é possível a opção pelo novo contrato, com a participação na negociação do instrumento coletivo do sindicato profissional e desde que justifique acréscimo no seu quadro de pessoal;
• Na convenção ou acordo coletivo, as partes estabelecerão a obrigatoriedade de a empresa efetuar depósitos bancários mensais, sem natureza salarial, em nome de cada empregado. O critério de saque destes depósitos, serão previstos no respectivo documento;
• Não se aplica as indenizações previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (50% dos dias que faltam até o término do contrato), porém, no caso de quebra do contrato antes do término, haverá uma indenização, que deverá ser acordada junto ao sindicato profissional;
• É de 500 UFIR, por empregado, a multa pelo descumprimento dos arts. 3º e 4º da respectiva Lei, além de outras multas negociadas junto ao sindicato profissional;
• O contrato, permite sucessivas prorrogações, dentro do seu prazo limite, sem haver a caracterização de "indeterminação do prazo", contrário ao previsto no art. 451 da CLT;
• A validade dos respectivos contratos, dependerá do depósito na DRT do contrato escrito firmado entre empregado e empregador, inclusive das prorrogações;
• Até 22/01/2003, as empresas optantes por esta modalidade de contratação, em regime especial, recolhem apenas a metade(50%) das seguintes contribuições: SESI; SESC; SEST; SENAI; SENAC; SENAT; SEBRAE; INCRA; salário educação; e seguro de acidente do trabalho;
• O FGTS com alíquota reduzida de 8 para 2%;
• Mantido a estabilidade: da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91;
• Durante a vigência do contrato por prazo determinado, não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes;
• Desde que negociada com o sindicato profissional, extensivo a todas modalidades de contrato, poderá eliminar o adicional de horas extras (mínimo de 50%), desde que o excesso de horas de um dia (limitado a 10 horas diárias) seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de 120 dias;
• Independentemente de fazer a opção ao novo regime, as empresas que aumentarem seu quadro de pessoal, terão preferência na obtenção de recursos financeiros junto aos estabelecimentos federais de crédito, especialmente junto ao BNDES;
• A folha de pagamento deverá ser elaborada em separado, com relação aos demais empregados contratados por prazo indeterminado;
• O recolhimento das contribuições previdenciárias será efetuado conjuntamente com as contribuições dos demais empregados, com os mesmos códigos de FPAS, de Terceiros e SAT;
• As contribuições destinadas ao SAT e a Terceiros serão apuradas separadamente em conformidade com as folhas de pagamento, e após consolidadas para inserção na GPS nos respectivos campos.

• nome do empregado;
• o número da CTPS;
• o número de inscrição do trabalhador no PIS; e
• as datas de início e de término do contrato por prazo determinado.

• requerimento de depósito, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação se encontra adimplente junto ao INSS e FGTS e as admissões representam acréscimo no número de empregados e obedecem aos percentuais legais;
• cópia da convenção ou acordo coletivo;
• 2ª via dos contratos de trabalho por prazo determinado;
• relação dos empregados contratados, que conterá, dentre outras informações, o número da CTPS, o número de inscrição do trabalhador no PIS e as datas de início e término do contrato especial por prazo determinado.

Critérios para determinar o limite de contratação

Para verificação do número máximo de empregados para contratação nesse regime especial, a empresa deverá apurar a média mensal de quantidade de empregados relativo ao semestre de 01 de julho a 31 de dezembro/97 (empresas instaladas a partir de 01/07/97, conta-se 6 meses a partir do 1º dia do mês subsequente à data da 1ª contratação), obedecendo-se os seguintes critérios:

1º passo:

Apura-se a média mensal, somando-se o número de empregados com vínculo empregatício por prazo indeterminado de cada dia do mês e dividindo-se o seu somatório pelo número de dias do mês respectivo;

Apura-se a média semestral pela soma das médias mensais divididas por 6;

3º passo:

Exemplo 1:

A empresa que obteve a média de 32 empregados (resultado do 2º passo), calculando sucessivamente, temos:

Limite de contratação = (média) x 0.50

Limite de contratação = 32 x 0.50 = 16

Neste caso, a empresa poderá efetuar 16 novas contratações no regime da Lei 9.601/98.

Exemplo 2:

Exemplo 3:

Redução no Custo de mão-de-obra

Contratos de Trabalho - Quadro comparativo

 

 

Fds.:

 

Nota: Existem no Supremo Tribunal Federal - STF, algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade argüindo a inconstitucionalidade da referida lei e que ainda dependem de julgamento.