Art. 292 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;

II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em 3 vezes;

III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em 2 vezes;

IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em 3 vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e

V - Revogado

Nota: Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/09, DOU de 13/01/09

Redação anterior:

V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em 50%.