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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Seção II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

 

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.851, de 27/10/99, DOU de 28/10/99.
Texto anterior:
§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Sumula do TFR nº 18

Sumula do TFR nº 72

Sumula do TFR nº 169

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA - ART. 651-E DA CLT

COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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