Jurisprudência Trabalhista

Ação proposta no juízo cível, mas remetida à Justiça do Trabalho em razão da competência absoluta (EC. 45/04). A ausência de exceção declinatória do foro pela ré por ocasião da contestação no juízo cível, não implica prorrogação da competência (CPC, 114). A regra geral da competência em razão do lugar é determinada pelo local da prestação de serviços (CLT, 651, caput). Declaração de competência do juízo da Vara do Trabalho de Cubatão, local da prestação dos serviços.

TRT/SP - 12399200600002004 - CC01 - Ac. SDI 2007003730 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 26/04/2007