Legislação
Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de
25/07/91
Plano de Custeio da Previdência
Social
Art. 102 - Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão
reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento
dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às
penalidades previstas no art. 32-A desta Lei.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/09, DOU de
28/05/09
- Redação anterior:
- § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às penalidades
previstas no art. 32-A.
Nota: Nova redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 03/12/08, DOU de 04/12/08
Redação anterior:
Parágrafo único - O reajuste dos
valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo
será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput.
Nota: Nova redação dada pela:
Medida Provisória nº 2.022-17, de
23/05/00, DOU de 24/05/00
Medida Provisória nº 2.060, de
26/09/00, DOU de 27/09/00
Medida Provisória nº 2.060-3, de
21/12/00, DOU de 22/12/00
Medida Provisória nº 2.129-4, de
27/12/00, DOU de 28/12/00
Medida Provisória nº 2.129-5, de
26/01/01, DOU de 27/01/01
Medida Provisória nº 2.129-6, de
23/02/01, DOU de 26/02/01
Medida Provisória nº 2.129-7, de
27/03/01, DOU de 28/03/01
Medida Provisória nº 2.129-8, de
26/04/01, DOU de 27/04/01
Medida Provisória nº 2.129-9, de
24/05/01, DOU de 25/05/01
Medida Provisória nº 2.129-10, de
22/06/01, DOU de 23/06/01
Medida Provisória nº 2.187-11, de
28/06/01, DOU de 29/06/01
Medida Provisória nº 2.187-12, de
27/07/01, DOU de 28/07/01
Medida Provisória nº 2.187-13, de
24/08/01, DOU de 27/08/01
Redação anterior:
Art. 102 - Os valores expressos em
cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do
disposto nos arts. 20, 21, 28,
§ 5º e 29, nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
da Previdência Social, neste período.
§ 2º - O reajuste dos valores dos
salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será
descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/09, DOU de
28/05/09
- Redação anterior:
- § 2º - O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em
decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos
índices a que se refere o caput.
Nota: Nova redação dada pela Medida
Provisória nº 449, de 03/12/08, DOU de 04/12/08
Redação anterior:
Parágrafo único - O reajuste dos
valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo
será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput.
Nota: Nova redação dada pela:
Medida Provisória nº 2.022-17, de
23/05/00, DOU de 24/05/00
Medida Provisória nº 2.060, de
26/09/00, DOU de 27/09/00
Medida Provisória nº 2.060-3, de
21/12/00, DOU de 22/12/00
Medida Provisória nº 2.129-4, de
27/12/00, DOU de 28/12/00
Medida Provisória nº 2.129-5, de
26/01/01, DOU de 27/01/01
Medida Provisória nº 2.129-6, de
23/02/01, DOU de 26/02/01
Medida Provisória nº 2.129-7, de
27/03/01, DOU de 28/03/01
Medida Provisória nº 2.129-8, de
26/04/01, DOU de 27/04/01
Medida Provisória nº 2.129-9, de
24/05/01, DOU de 25/05/01
Medida Provisória nº 2.129-10, de
22/06/01, DOU de 23/06/01
Medida Provisória nº 2.187-11, de
28/06/01, DOU de 29/06/01
Medida Provisória nº 2.187-12, de
27/07/01, DOU de 28/07/01
Medida Provisória nº 2.187-13, de
24/08/01, DOU de 27/08/01
Redação anterior:
Art. 102 - Os valores expressos em
cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do
disposto nos arts. 20, 21, 28,
§ 5º e 29, nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
da Previdência Social, neste período.