Departamento Pessoal

Tributação

INSS

Recolhimento

GPS - Prazo para recolhimento

Até competência dezembro/2006, o recolhimento da GPS era efetuado até o dia 2 do mês seguinte, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 2.

De janeiro/2007 até outubro/2008, o prazo para o recolhimento passou de 2 para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na respectiva data (Medida Provisória nº 351, de 22/01/07, DOU de 22/01/07 e Lei nº 11.488, de 15/06/07, DOU de 15/06/07, que alterou os arts. 30 e 31 da Lei nº 8.212/91).

A partir de novembro/2008, o prazo para o recolhimento passou de 10 para até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência. Se não houver expediente bancário na data do vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior (Medida Provisória nº 447, de 14/11/08, DOU de 17/11/08 / Lei nº 11.933, de 28/04/09, DOU de 29/04/09, que alterou os arts. 30 e 31 da Lei nº 8.212/91).

O recolhimento abrange as seguintes contribuições:

• o valor arrecadado da contribuição do empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual (valor descontando na remuneração);
• contribuição patronal (art. 201 RPS), inclusive destinada ao financiamento da aposentadoria especial (art.202 RPS);
• contribuição de terceiros;
• contribuição para acidente do trabalho;
• contribuição sobre a mão-de-obra terceirizada (cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive trabalho temporário), relativo o valor da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal (fatura ou recibo de prestação de serviços);
• contribuição do empregador rural pessoa física (Art. 25 da Lei nº 8.212/91).

A contribuição sobre a reclamatória trabalhista é diferenciada, devendo ser recolhida até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Arts. 207, 216, e 219, RPS (Decreto nº 3.048,  de 06/05/99, DOU de 07/05/99)

Notas:

TRIBUTOS FEDERAIS - PRAZO PARA PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO - ALAGOAS E PERNAMBUCO - A Portaria nº 358, de 24/06/10, DOU de 25/06/10, do Ministério da Fazenda, prorrogou para o último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, o prazo para pagamento de tributos federais (antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a 30 de junho, julho e agosto de 2010) e suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios especificados (Alagoas e Pernambuco).

IR - PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - A Portaria nº 2.444, de 22/12/10, DOU de 24/12/10, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RFB - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - RIO DE JANEIRO - A Portaria nº 23, de 18/01/11, DOU de 19/01/11, do Ministério da Fazenda, prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

TRIBUTOS FEDERAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA - A Portaria nº 85, de 30/03/11, DOU de 01/04/11, do Ministério da Fazenda, prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - A Portaria nº 494, de 28/10/11, DOU de 01/11/11, do Ministério da Fazenda, prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

TRIBUTOS FEDERAIS - PRAZO PARA PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - A Portaria nº 12, de 20/01/12, DOU de 24/01/12, do Ministério da Fazenda, prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A Portaria nº 218, de 30/01/20, DOU de 05/02/20 (RT 011/2020), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogou prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.

TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A Portaria nº 360, de 17/02/20, DOU de 21/02/20 (RT 015/2020), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogou prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO - A Portaria nº 1.566, de 22/02/23, DOU de 22/02/23 (RT 016/2023), edição extra, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dispôs sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19/02/23, do Estado de São Paulo.