Departamento Pessoal

Tributação

FGTS

Verbas não incidentes

Não há incidência sobre:

• a contribuição do empregador para o Vale Transporte (Precedente Administrativo nº 3) (Decreto nº 95.247, de 17/11/87);
• os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei nº 8.069, de 13/07/90, art. 64);
• participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa (CF, art. 7º, XI);
• abonos, quando expressamente desvinculados do salário;
• abono pecuniário de férias correspondentes à conversão de 1/3 das férias em pecúnia (CLT, art. 143);
• abono ou gratificação de férias concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo de valor não excedente a 20 dias de salário (CLT, art. 144);
• auxílio-doença complementar ao da Previdência Social, pago pela empresa, por liberalidade, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo;
• ajuda de custo para viagem;
• diárias de viagem que não excederem a 50% do salário do empregado;
• gratificação ou prêmio pago diretamente ao trabalhador, espontaneamente, quando da rescisão contratual, como incentivo à aposentadoria;
• quebra de caixa, exceto para bancário (Enunciado nº 247 do TST);
• salário-família, nos termos e limite legais;
• valor da alimentação, quando paga pela empresa, em decorrência de credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/76, art. 3º);
• valor do vale-transporte (Lei nº 7.418/85, art. 2º, alterada pela Lei nº 7.619/87);
• férias indenizadas por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9º, da Lei nº 7.238/84;
• valor da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT (atraso pagamento da rescisão);
• valor correspondente a dobra da remuneração das férias (art. 137, caput, CLT).

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Diretor não-empregado