Hipóteses de concessão

O BEm é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores a:

• redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou
• suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

O BEm será devido ao empregado independentemente do:

• cumprimento de qualquer período aquisitivo;
• tempo de vínculo empregatício; e
• número de salários recebidos.

Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um BEm, observadas as regras para o vínculo na modalidade de contrato intermitente.

Tanto na "redução" como na "suspensão", o BEm não será devido ao empregado, bem como não será permitido a celebração de acordo individual, que:

a) também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

• benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente;
• seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou
• bolsa de qualificação profissional.

Também não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores:

• os empregados não sujeitos a controle de jornada; e
• os empregados que percebam remuneração variável.

Cálculo

O cálculo será com base no valor do benefício de Seguro Desemprego a que o empregado teria direito, observando o seguinte:

• para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
• para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
• para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses.

Não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.

Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os 3 últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 últimos ou, ainda, no valor do último salário.

Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos 3 meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional.

O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.

O valor do BEm corresponderá a:

c) 50% do valor base do benefício de Seguro Desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 50% e inferior à 70%; ou

d) 25% do valor base do benefício de Seguro Desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 25% e inferior à 50%.

Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Contrato de trabalho intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de 3 parcelas mensais de R$ 600,00. A existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um BEm mensal.

Será considerado apto a receber o BEm o empregado com contrato de trabalho intermitente celebrado até 01/04/20, independentemente de:

Informação dos acordos

Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da celebração do acordo.

Deverão constar da informação dos acordos pelo empregador ao Ministério da Economia as seguintes informações:

A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.

O empregador doméstico e empregador pessoa física serão direcionados para o portal "gov.br" para:

• providenciar sua senha de acesso, conforme os procedimentos do portal;
• informar individualmente cada acordo; e
• após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm.

O empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal "empregador web", atendendo aos requisitos de habilitação do ambiente, para:

• informar individualmente, ou por meio de arquivos no formato "csv", os acordos celebrados; e
• após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm.

Para informar ao Ministério da Economia a realização dos acordos, o empregador poderá enviar arquivos contendo as informações solicitadas acima, conforme leiaute padronizado disponível no endereço eletrônico "http://servicos.mte.gov.br/bem/".

O fornecimento da conta bancária do empregado pelo empregador, deverá ser precedido de expressa autorização do empregado.

Informação de alteração do acordo

As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente.

A ausência de comunicação pelo empregador no prazo, acarretará na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Respeitados os prazos de comunicação, a alteração produzirá efeito:

• no primeiro pagamento mensal, caso realizada nos 20 primeiros dias de vigência da redução ou suspensão;
• no segundo pagamento mensal, caso realizada após o 20º até o 50º dia de vigência da redução ou suspensão;
• no terceiro pagamento mensal, caso realizada após o 50º até o 80º dia de vigência da redução ou suspensão; ou
• no pagamento final para ajuste, caso realizado após o 80º dia.

A primeira parcela será liberada 30 dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de 10 dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de 10 dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior.

Análise, Concessão e Notificação

Informado o acordo, os dados enviados serão analisados e o pagamento do BEm:

• será deferido, se todas as informações estirem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas;
• aguardará o cumprimento das exigências solicitadas, se alguma informação estiver faltando ou estiver incorreta ou em desconformidade com as bases de dados do Poder Executivo; ou
• será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos nesta Portaria.

O empregado poderá acompanhar o andamento do processo de concessão do BEm pelo portal Gov.br e também pelo aplicativo da Carteira Digital do Trabalho, conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O empregador será notificado da exigência de regularização das informações, no prazo de 5 dias corridos, conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.

Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de 5 dias corridos, contados da data da notificação, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do BEm incluída próximo lote de pagamento posterior à decisão.

O não atendimento da exigência de regularização das informações no prazo de 5 dias corridos, contados da data da notificação, implicará no arquivamento da informação.

Recurso administrativo

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso no prazo de 10 dias corridos, conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O prazo para julgamento do recurso é de até 15 dias corridos, contados da data da interposição.

Julgado procedente o recurso, a data de início do benefício será mantida na data da informação do acordo, e a primeira parcela do BEm será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão. O resultado do recurso será comunicado conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Aplica-se para os casos de cessação de BEm motivados por ato atribuível ao empregador e para os períodos cujos pagamentos tenham sido considerados indevidos.

Hipóteses de cessação

O pagamento do BEm será cessado nas seguintes situações:

Compete ao empregador informar, no prazo de 2 dias corridos, as hipóteses acima.

O BEm será restabelecido, desde a data de sua suspensão, caso seja acolhida a defesa, ou será cessado se esta for julgada intempestiva ou improcedente.

O empregador poderá recorrer da decisão de cessação, no prazo de 10 dias, contados da data da comunicação da decisão.

Devolução dos valores recebidos indevidamente e da inscrição em dívida ativa

As parcelas ou valores do BEm recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, em até 30 dias contados da data do recebimento de notificação.

Poderá o interessado apresentar defesa no prazo do caput, a qual será decidida em 30 dias, conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Indeferida a defesa, a obrigação terá vencimento no prazo de 10 dias corridos contados da ciência da decisão, devendo ser restituídas por meio de GRU.

Da decisão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, pelo interessado dirigido à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no prazo de 10 dias corridos contados da ciência da decisão.

O recurso será formalizado conforme ato da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O prazo para julgamento do recurso se dará em até 15 dias, contados da data da interposição.

A responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente recebidos pelo empregado é do empregador.

Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de BEm pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22/09/80, para a execução judicial.

Os acordos informados até a data de entrada em vigor desta portaria em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 15 dias, se necessária alguma informação complementar do empregador.

Em síntese, o referido benefício criado pela Medida Provisória nº 936, de 01/04/20, DOU de 01/04/20 e convertida na Lei nº 14.020, de 06/07/20, DOU de 07/07/20, para os trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19, será depositado diretamente no banco em que o empregado possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista (exceto conta-salário), desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários, na oportunidade em que o empregador informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ainda deverá editar atos complementares para a sua operacionalização.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL - A Portaria nº 13.699, de 05/06/20, DOU de 08/06/20 (RT 046/2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22/04/19, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 01/04/20. Em síntese, com a respectiva alteração, a Dataprev passará a cruzar informações também na base do CNIS, para solucionar vários casos de pedidos do benefício emergencial com status "rejeitado". Com esta iniciativa, é esperado que muitos benefícios sejam reprocessados e liberados para pagamento nos próximos lotes.

SETOR CULTURAL - AÇÕES EMERGENCIAIS - COVID-19 - RENDA EMERGENCIAL - O Decreto nº 10.464, de 17/08/20, DOU de 18/08/20 (RT 066/2020), regulamentou a Lei nº 14.017, de 29/06/20, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/20. Em síntese, a medida visa dar apoio a artistas e à área cultural durante a pandemia do coronavírus, liberando uma renda emergencial no valor de R$ 600,00, a ser paga mensalmente e em três parcelas consecutivas, que será operacionalizada pelos Estados e pelo Distrito Federal.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - A Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20, DOU de 03/09/20 (RT 071/2020), instituiu o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 06/02/20. Em síntese, os trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial, receberão até 31/12/20, o auxílio emergencial residual a ser pago em até 4 parcelas mensais no valor de R$ 300,00, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL - COVID-19 - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A Portaria nº 491, de 16/09/20, DOU de 16/09/20 (RT 075/2020), edição extra, do Ministério de Estado da Cidadania, regulamentou os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20.

SETOR CULTURAL - AÇÕES EMERGENCIAIS - COVID-19 - ALTERAÇÕES - O Decreto nº 10.489, de 17/09/20, DOU de 18/09/20 (RT 075/2020), alterou o Decreto nº 10.464, de 17/08/20, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29/06/20, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS - A Portaria nº 496, de 28/09/20, DOU de 28/09/20 (RT 078/2020), edição extra, do Ministério da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02/04/20 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS - A Portaria nº 519, de 28/10/20, DOU de 29/10/20 (RT 087/2020), do Ministério da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02/04/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES - A Portaria nº 546, de 26/11/20, DOU de 27/11/20 (RT 095/2020), do Ministério da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - SAQUES - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS - A Portaria nº 558, de 10/12/20, DOU de 11/12/20 (RT 099/2020), Ministério da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02/04/20 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES - A Portaria nº 597, de 25/01/21, DOU de 26/01/21 (RT 007/2021), do Ministério da Cidadania, dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02/04/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES - A Portaria nº 606, de 09/02/21, DOU de 10/02/21 (RT 012/2021), do Ministério da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02/04/20 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20.

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - CORONAVÍRUS (COVID-19) - A Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/21, DOU de 18/03/21 (RT 022/2021), edição extra, instituiu o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Em síntese, foi recriado o auxílio emergencial, em 4 parcelas com valores entre R$ 150,00 e R$ 375,00 cada. O direito ao benefício tem regras mais rigorosas e não haverá novo cadastro para quem eventualmente ficou de fora em 2020. Os pagamentos tem início somente em abril/2021.

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES - A Portaria nº 627, de 15/04/21, DOU de 16/04/21 (RT 030/2021), do Ministério de Estado da Cidadania, dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/21.

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 630, de 12/05/21, DOU de 13/05/21 (RT 038/2021), do Ministério de Estado da Cidadania, dispôs sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15/04/21, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/21.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - FAMÍLIA MONOPARENTAL - REGULAMENTAÇÃO - A Portaria nº 731, de 29/12/21, DOU de 31/12/21 (RT 104/2021), do Ministério de Estado da Cidadania, dispôs sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171*, de 10/06/21, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982*, de 02/04/20.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL - MOTORISTAS DE TÁXI - ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA - A Portaria nº 2.162, de 27/07/22, DOU de 27/07/22 (RT 060/2022), edição extra, do Ministério do Trabalho e Previdência, regulou o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.