Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Enunciado do TST nº 4

Enunciado do TST nº 25

Enunciado do TST nº 36

§ único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.