Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 25 - Custas

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)