Art. 643 - Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10/07/34, e legislação subsequente.

Lei nº 8.212/91

Lei nº 8.213/91

Lei nº 7.494, de 17/06/86

Constituição Federal/88, art. 111

Constituição Federal/88, art. 133

Constituição Federal/88, art. 5º, LXX, alínea "b"

Constituição Federal/88, art. 92, IV

Constituição Federal/88, art. 96, I

Constituição Federal/88, art. 137, IV

Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, Título VII

Lei Complementar nº 37, de 13/11/79

Lei nº 7.783, de 28/06/89

Enunciado do TST nº 189

§ 3º - A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU de 04/02/00

Medida Provisória nº 1.952-23, de 27/04/00, DOU de 28/04/00

Medida Provisória nº 1.952-24, de 26/05/00, DOU de 28/05/00

Medida Provisória nº 1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00

Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/00, DOU de 28/12/00

Medida Provisória nº 2.076-33, de 26/01/01, DOU de 27/01/01

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01

Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/03/01, DOU de 28/03/01

Medida Provisória nº 2.076-36, de 26/04/01, DOU de 27/04/01

Medida Provisória nº 2.076-37, de 24/05/01, DOU de 25/05/01

Medida Provisória nº 2.076-38, de 21/06/01, DOU de 22/06/01

Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/06/01, DOU de 29/06/01

Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/01, DOU de 28/07/01

Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, DOU de 27/08/01