CLT
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 30 valores regionais
de referência a empresa que infringir o art. 13 e seus
parágrafos.
Retabelecido pela Medida
Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº
905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.
Redação anterior:
Art. 55 - Será aplicada a
multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à
empresa que infringir o disposto no art. 13.
Nota: Nova redação dada pela Medida
Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19
Redação anterior:
Art. 55 - Incorrerá na multa de
valor igual a 30 valores regionais de referência a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos.
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