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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capitulo V - DA EXECUÇÃO

Seção IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

 

Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias.

§ 1º - A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

§ 2º - O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

§ 3º - Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 4º - Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00.

Lei nº 5.584, de 26/06/70, art. 13 (deu nova redação ao presente artigo)

EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO

EXECUÇÃO - Adjudicação

EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - ART. 889 DA CLT

MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE LEILÃO

NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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