Laudo Técnico Ambiental - LTCAT

Desde 10/12/03, vigência da Instrução Normativa nº 99, de 05/12/03 (arts. 177 e 178), o LTCAT (art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91) foi substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT.

A substituição é válida somente para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras (item 1.1 da NR-01). As demais empresas, poderão optar pela implementação dos programas em substituição ao LTCAT. Caso não seja feita esta opção, deverão elaborar o LTCAT.

O LTCAT deverá ser elaborado e assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Estrutura do LTCAT:

• reconhecimento dos fatores de riscos ambientais;
• estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
• avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
• especificação e implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
• monitoramento da exposição aos riscos;
• registro e divulgação dos dados;
• avaliação global do seu desenvolvimento, pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, contemplando a realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Deve-se contemplar no "reconhecimento dos fatores de riscos ambientais":

• a identificação do fator de risco;
• a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;
• a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
• a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;
• a caracterização das atividades e do tipo da exposição;
• a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho;
• os possíveis danos à saúde, relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica; h) a descrição das medidas de controle já existentes.

Caso não sejam contemplados, isto é, não forem identificados fatores de riscos, o LTCAT poderá resumir-se:

• reconhecimento dos fatores de riscos ambientais;
• registro e divulgação dos dados;
• avaliação global do seu desenvolvimento, pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, contemplando a realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Atualização:

O LTCAT, bem como os programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT, devem ser atualizados pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.

São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

• mudança de layout;
• substituição de máquinas ou de equipamentos;
• adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;
• alcance dos níveis de ação estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-09;
• extinção do pagamento do adicional de insalubridade.

Penalidade:

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91.

Legislação:

A exigência do referido laudo, foi reeditado anteriormente pelas seguintes MPs:

• 1.523, de 11/10/96;
• 1.523-1, de 12/11/96;
• 1.523-2, de 12/12/96;
• 1.523-3, de 09/01/97;
• 1.523-4, de 05/02/97;
• 1.523-5, de 06/03/97;
• 1.523-6, de 03/04/97;
• 1.523-7, de 30/04/97;
• 1.523-8, de 28/05/97;
• 1.523-9, de 27/06/97;
• 1.523-10, de 25/07/97;
• 1.523-11, de 26/08/97;
• 1.523-12, de 25/09/97;
• 1.523-13, de 23/10/97; e
• 1.596-14, de 10/11/97;
• Lei nº 9.528, de 10/12/97.

Ordem de Serviço nº 600, de 02/06/98, DOU de 08/06/98

Instrução Normativa nº 11, de 20/09/06, DOU de 21/09/06