Segurança e Saúde do Trabalho

NR 7 - PCMSO

Exame Médico

Admissional

A Portaria nº 24, de 29/12/94, DOU de 30/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador, com alterações introduzidas pela Portaria nº 8, de 08/05/96, aprovou novo texto da NR 7, da Portaria nº 3.214/78, que tratava sobre Exame Médico. Hoje, a NR 7 é denominada de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Segundo o Programa, o exame médico admissional deverá ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades (subitem 7.4.3.1da NR 7). Assim o exame deverá ser prestado ainda na fase de seleção de pessoal, e não na fase de registro.

O exame médico admissional, está compreendido em:

• avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; e
• exames complementares, realizados de acordo com a exigência do regulamento.

Para cada exame médico realizado, o médico emite o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em duas vias. A primeira via fica arquivada no local de trabalho, à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda via é entregue ao empregado, oportunidade em que assina a primeira via como recibo.

O ASO contém no mínimo os seguintes dados:

• nome completo do empregado;
• número da Cédula de Identidade;
• sua função;
• os riscos ocupacionais específicos existentes ou a ausência deles, na atividade do empregado;
• indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o empregado, incluindo exames complementares e a data em que foram realizados;
• o nome do médico coordenador, quando houver, com CRM;
• definição de apto ou inapto para a função específica que o empregado vai exercer, exerce ou exerceu;
• nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
• data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM.

Os dados da avaliação clínica, bem como exames complementares, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que deverá ser guardada, no mínimo, por 20 anos após o desligamento do empregado, sob responsabilidade do médico coordenador do PCMSO. Havendo substituição, todo o arquivo será passado ao novo sucessor.

Modelo - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO

Modelo - Questionário para exame pré-admissional

HIV - Vírus da Imunodeficiência Adquirida / AIDS

Vacinação

A Portaria nº 597, de 08/04/04, DOU de 12/04/04, do Ministro de Estado da Saúde, obrigou cumprimento do Calendário de Vacinação para efeito de: pagamento de salário-família; matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade; Alistamento Militar; recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo; e de contratação trabalhista.

A Portaria nº 3.318, de 28/10/10, DOU de 29/10/10, do Ministério da Saúde, instituiu em todo o território nacional, o Calendário Básico de Vacinação da Criança, o Calendário do Adolescente e o Calendário do Adulto e Idoso.

Seleção de Pessoal

Exames toxicológicos - Motoristas profissionais do transporte