Legislação

Código de Processo Civil

CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção II - Da Coisa Julgada

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Art. 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

Art. 475-D - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Art. 475-E - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 475-F - Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

Art. 475-G - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Art. 475-I - O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Art. 475-L - A impugnação somente poderá versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - inexigibilidade do título;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

III - penhora incorreta ou avaliação errônea;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

IV - ilegitimidade das partes;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

V - excesso de execução;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art. 475-M - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2º - Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º - A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Art. 475-N - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

IV - a sentença arbitral;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

Art. 475-O - A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

§ 1º - No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2º - A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I - sentença ou acórdão exeqüendo;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

III - procurações outorgadas pelas partes;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

IV - decisão de habilitação, se for o caso;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

Art. 475-P - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, DOU de 23/12/05

Parágrafo único - No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 475-Q - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º - Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º - Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º - Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.