Legislação

Código de Processo Civil

Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

Redação anteior:

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

Redação anteior:

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

Redação anteior:

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

Redação anteior:

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

Redação anteior:

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, DOU de 07/12/06

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.