Legislação

CLT

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL
Seção IX - DAS PROVAS

 

Art. 826 - (Revogado pela Lei nº 5.584, de 26/06/70)

Enunciado do TST nº 74
Enunciado do TST nº 262

 

 

 
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