CLT Art. 072

Legislação

CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Seção III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 49

Enunciado nº 346 - TST

Mecanógrafo e afins - Operadora de telemarketing - Intervalo do artigo 72 da CLT.
A reclamante não comprovou que trabalhava em serviços de mecanografia. A autora utilizava o telefone para fazer vendas, fazendo consultas no computador. Não era digitadora, pois não digitava durante todo o dia. Indevido o intervalo de 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados. (TRT-SP 19990350577 - RO - Ac. 03ªT. 20000339495 - DOE 18/07/2000 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS)

DIGITADORA. INTERVALO PARA DESCANSO NEGADO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Dispõe o art. 72 consolidado que "Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de ttrabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho". A NR-17 (Portaria MTPS nº 3.751, de 23.11.90) cuidando da ergonomia, a propósito das atividades de processamento eletrônico de dados, determina que "nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho" (item 17.6.4, d) De outra parte, o enunciado nº 346 do TST assim se expressa: "Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo". (TRT-SP 19990427103 - RO - Ac. 08ªT. 20000482808 - DOE 10/10/2000 - Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA)

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