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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo II - DOS RECURSOS

 

Art. 637 - De todas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento destes, observado o disposto no § único do art. 635, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior.

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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