Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Art. 628 - Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

Nota: Nova redação dada pelas:

Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU de 04/02/00

Medida Provisória nº 1.952-23, de 27/04/00, DOU de 28/04/00

Medida Provisória nº 1.952-24, de 26/05/00, DOU de 28/05/00

Medida Provisória nº 1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00

Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/00, DOU de 28/12/00

Medida Provisória nº 2.076-33, de 26/01/01, DOU de 27/01/01

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01

Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/03/01, DOU de 28/03/01

Medida Provisória nº 2.076-36, de 26/04/01, DOU de 27/04/01

Medida Provisória nº 2.076-37, de 24/05/01, DOU de 25/05/01

Medida Provisória nº 2.076-38, de 21/06/01, DOU de 22/06/01

Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/06/01, DOU de 29/06/01

Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/01, DOU de 28/07/01

Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, DOU de 27/08/01

Texto anterior:

Art. 628 - Salvo o disposto no artigo 627, a toda verificação em que o Agente da Inspeção do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

Constituição Federal/88, art. 21, XXIV

Decreto nº 55.841, de 15/03/65 (Regulamento de Inspeção do Trabalho)

§ 1º - Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado por portaria ministerial.

Portaria nº 3.158, de 18/05/71(Livro de Inspeção do Trabalho)

§ 2º - Nesse livro, registrará o fiscal do trabalho sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignado, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

§ 3º - Comprovada má-fé do agente de inspeção do trabalho, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

§ 4º - A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave punível na forma do § 3º.