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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Seção I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um 1 dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% do valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 a fração porventura existente.

III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

CLASSE DE CAPITAL ALÍQUOTA
1. até 150 vezes o valor-de-referência 0,8%
2. acima de 150 até 1.500 vezes o valor-de-referência 0,2%
3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o valor-de-referência 0,1%
4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o valor-de-referência 0,02%

§ 1º - A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados respectivos limites.

§ 2º - Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 a fração porventura existente.

§ 3º - É fixado em 60% do valor-de-referência a que alude o § anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 800.000 vezes o valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima respeitada a tabela progressiva constante do item III.

§ 4º - Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firmas ou empresas, com capital social registrado recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

§ 5º - As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, considerarão, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante no item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou a Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 6º - Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

Portaria nº 3.015, de 17/01/79 (conceito de entidade sem fins lucrativos)

SINDICATO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA - SINDICATO PATRONAL E EMPRESA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SINDICATO PATRONAL X EMPRESA - COMPETÊNCIA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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