SINDICATO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA - SINDICATO PATRONAL E EMPRESA

A locução "mesmo quando" utilizada no art. 1o. da Lei 8.984/95 tem sentido de "ainda que" ou "ainda quando". A 2ª oração, iniciada pelo "mesmo quando", não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.