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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Seção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

EMPREGADO MENOR - TERMO DE RESCISÃO - ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL

MENOR - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA IRREGULAR

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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