Menor - Contrato de experiência irregular

Nulos são o contrato de experiência e o termo de rescisão firmados por menor sem a assistência de seu representante legal, como determina o artigo 439, consolidado. A ausência da autorização expressa faz com que, o pacto laboral havido entre as partes, converta-se em contrato por prazo indeterminado, com as conseqüentes repercussões legais.