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Relatório Trabalhista
TRABALHISTA - 1991 |
RT |
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| ABONO LEI Nº 8.178/91 - INCORPORAÇÃO NOS SALÁRIOS - INSS E FGTS | 15/10/91 |
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| ABONO LEI Nº 8.276/91 - PRAZO DE PAGAMENTO | 31/12/91 |
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| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | 02/07/91 |
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| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - GENERALIDADES | 16/04/91 |
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| ADICIONAL NOTURNO | 02/07/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 01/92 | 31/12/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 02/91 | 29/01/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 03/91 | 26/02/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 04/91 | 26/03/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 05/91 | 23/04/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 06/91 | 28/05/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 07/91 | 25/06/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 07/91- ERRATA | 02/07/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 08/91 | 30/07/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 09/91 | 27/08/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 10/91 | 24/09/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 11/91 | 29/10/91 |
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| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA - 12/91 | 26/11/91 |
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| ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS - CF/88 | 02/07/91 |
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| AVISO PRÉVIO - TRABALHO APÓS O PRAZO | 22/01/91 |
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| BANCOS - EXPEDIENTE MAIS CEDO - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS | 17/12/91 |
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| CERTIFICADO DA ESCOLA SENAI - DECRETO Nº 31.546/52 | 01/10/91 |
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| CESTA BÁSICA - NÃO TEM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA | 30/07/91 |
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| CHECK SUA ROTINA DE TRABALHO - LEMBRETES | 02/04/91 |
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| CHECK SUA ROTINA DE TRABALHO - LEMBRETES | 01/10/91 |
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| COMISSÃO CONSULTIVA DIREITO DO TRABALHO - CRIAÇÃO | 16/07/91 |
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| CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO UNILATERAL | 02/07/91 |
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| CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF/88 | 19/03/91 |
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| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA | 25/06/91 |
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| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXTINÇÃO / POLÊMICA | 19/03/91 |
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| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GENERALIDADES | 19/03/91 |
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| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NÃO HOUVE A EXTINÇÃO | 12/02/91 |
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| CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - CF/88 | 02/07/91 |
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| CTPS - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE DADOS | 17/12/91 |
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| CTPS - ANOTAÇÕES - FALTA DE ESPAÇO - PROCEDIMENTOS | 25/06/91 |
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| 13º SALÁRIO - ACIDENTADO NO TRABALHO | 02/07/91 |
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| 13º SALÁRIO - ANO 1991 - FRAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INSS | 17/12/91 |
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| 13º SALÁRIO - ANO 1991 - GENERALIDADES | 12/11/91 |
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| 13º SALÁRIO - ANO 1991 - QUADRO SIMPLIFICADO PARA CÁLCULOS | 19/11/91 |
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| 13º SALÁRIO - EMPREGADO APOSENTADO | 02/07/91 |
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| DEFICIENTE FÍSICO - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 10/09/91 |
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| DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS | 26/03/91 |
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| DIÁRIAS DE VIAGEM - CARACTERIZAÇÃO SALARIAL | 05/11/91 |
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| DIREITOS TRABALHISTAS - PÓS-CONSTITUIÇÃO/88 | 02/07/91 |
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| ESTABILIDADE NO EMPREGO - ACIDENTADO DO TRABALHO | 17/09/91 |
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| ESTAGIÁRIO NA EMPRESA - GENERALIDADES | 11/05/91 |
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| ESTATÍSTICA DO TRABALHO - CONVENÇÃO Nº 160 DA OIT | 16/07/91 |
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| EXAMES MÉDICOS - GENERALIDADES | 18/06/91 |
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| FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/88 | 02/07/91 |
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| FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE 1/3 NA REMUNERAÇÃO DE FERIAS | 02/07/91 |
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| FÉRIAS - CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO | 21/05/91 |
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| FÉRIAS - CONVERSÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO | 02/07/91 |
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| FÉRIAS - FRACIONAMENTO | 02/07/91 |
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| FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DO PERÍODO | 02/07/91 |
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| FÉRIAS COLETIVAS - AUTORIZAÇÃO DRT/SINDICATO | 02/04/91 |
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| FÉRIAS COLETIVAS - GENERALIDADES | 17/09/91 |
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| FÉRIAS COLETIVAS - SETOR DE TRABALHO - PARCIAL | 02/04/91 |
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| FISCAL DO TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO - FGTS | 26/11/91 |
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| FISCALIZAÇÃO - AUTO-DE-INFRAÇÃO - PRAZO PARA DEFESA | 02/04/91 |
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| HORÁRIO DE TRABALHO - EMPREGADOS EM TRANSPORTE | 08/01/91 |
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| HORÁRIO DE TRABALHO - PERÍODOS DE DESCANSO | 08/01/91 |
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| HORÁRIO DE VERÃO - INÍCIO 20/10/91 - TÉRMINO 09/02/92 | 01/10/91 |
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| HORAS EXTRAS - ADICIONAL MÍNIMO | 02/07/91 |
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| INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ERRATA RT 007/91 | 19/03/91 |
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| INDENIZAÇÃO ADICIONAL - SUSPENSÃO - MP 292/91 | 12/03/91 |
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| INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS E OUTROS - MAP (MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA) | 01/10/91 |
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| JORNADA DE TRABALHO - GENERALIDADES PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 16/07/91 |
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| JORNADA DE TRABALHO - INDÚSTRIA TÊXTIL - PERMISSÃO PARA TRABALHOS NOS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO | 27/08/91 |
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| JORNADA SEMANAL DE TRABALHO - LIMITAÇÃO | 02/07/91 |
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| MENOR ASSISTIDO - PROGRAMA DO BOM MENINO | 02/04/91 |
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| MENOR ASSISTIDO - PROGRAMA DO BOM MENINO - SUSPENSÃO E FISCALIZAÇÃO | 10/09/91 |
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| NUTRICIONISTA - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | 24/09/91 |
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| PIS/PASEP CONVÊNIO CEF E CORREIO - PAGAMENTOS | 22/01/91 |
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| PIS/PASEP - PAGAMENTO DE ABONO/RENDIMENTO - EXERCÍCIO 1991/1992 | 29/10/91 |
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| POLÍTICAS, DIRETRIZES E METAS GLOBAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 1992 | 16/07/91 |
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| RAIS ANO-BASE 1990 - EXERCÍCIO 1991 | 19/02/91 |
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| RAIS ANO-BASE 1990 - EXERCÍCIO 1991 - PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA | 26/03/91 |
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| RAIS ANO-BASE 1990 - EXERCÍCIO 1991 - PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA | 16/04/91 |
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| REGISTRO DE EMPREGADOS - CTPS - REGISTRO DE HORÁRIO | 03/12/91 |
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| REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES - PROTEÇÃO - CONVENÇÃO Nº 135/OIT | 04/06/91 |
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| SANEC - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - CRIAÇÃO DO NOVO SISTEMA | 10/09/91 |
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| SEGURO-DESEMPREGO - CÁLCULO A PARTIR DE ABRIL/91 | 07/05/91 |
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| SEGURO-DESEMPREGO - CORREÇÃO DE FAIXAS - 15/03/91 | 19/03/91 |
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| SEGURO-DESEMPREGO - NORMAS PARA CONCESSÃO A PARTIR DE JULHO/91 | 03/09/91 |
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| SEGURO-DESEMPREGO - NOVO FORMULÁRIO | 20/08/91 |
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| SERVIÇO MILITAR - REDUÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO | 15/10/91 |
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| TRABALHO TEMPORÁRIO - DIREITO DO 13º SALÁRIO | 26/11/91 |
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| TRABALHO TEMPORÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS - ALTERAÇÕES | 26/11/91 |
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| TRABALHO TEMPORÁRIO - REGISTRO DE EMPRESAS | 03/12/91 |
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| TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO | 02/07/91 |