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TST MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZ CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
SÓ É LEGAL SE HOUVER MOTIVO
VANTAGEM PAGA PELA EMPRESA
APÓS FIM DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO É INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO
SE ESTIPULADA EM CONTRATO,
DEDUÇÃO DE IPI E ICMS NA APURAÇÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS NÃO FERE CLT
PRIMEIRA TURMA DO TRT-MA
RECONHECE VALIDADE DE CONTRATO DE SAFRA
CONTRATO DE TRABALHO
FIRMADO COM BANCA DE JOGO DO BICHO É NULO
EMPREGADO GARANTE DEMISSÃO
SEM JUSTA CAUSA DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO
MUNICÍPIO DE PELOTAS É
CONDENADO POR CONTRATAR ESTAGIÁRIO MENOR DE 16 ANOS
EMPRESA QUE PAGOU
PÓS-GRADUAÇÃO RECEBE VERBA DE VOLTA
ADMISSÕES E DISPENSAS
SUCESSIVAS NÃO GERAM UNICIDADE CONTRATUAL
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