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TST MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZ

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SÓ É LEGAL SE HOUVER MOTIVO

VANTAGEM PAGA PELA EMPRESA APÓS FIM DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO É INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO

SE ESTIPULADA EM CONTRATO, DEDUÇÃO DE IPI E ICMS NA APURAÇÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS NÃO FERE CLT

PRIMEIRA TURMA DO TRT-MA RECONHECE VALIDADE DE CONTRATO DE SAFRA

CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM BANCA DE JOGO DO BICHO É NULO

EMPREGADO GARANTE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO

MUNICÍPIO DE PELOTAS É CONDENADO POR CONTRATAR ESTAGIÁRIO MENOR DE 16 ANOS

EMPRESA QUE PAGOU PÓS-GRADUAÇÃO RECEBE VERBA DE VOLTA

ADMISSÕES E DISPENSAS SUCESSIVAS NÃO GERAM UNICIDADE CONTRATUAL