COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - ARTIGO 625-A DA CLT

Conforme assentado na Súmula nº 2 desta e. Corte, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial (CLT, art. 625-E, parágrafo único), mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista. O fato de não ter submetido seu litígio perante esta instituição não impede o conhecimento do mesmo pela Justiça do Trabalho, pois o escopo do artigo 625-A e seguintes da CLT é apenas o de viabilizar mais uma possibilidade de conciliação entre as partes, além da já prevista no processo judicial (CLT, art. 831, parágrafo 1º e 846, parágrafo 1º), e não o de impor mais uma condição ao exercício da ação trabalhista. Segurança concedida.