Tributação

FGTS

Verbas incidentes

Via de regra, tem incidência sobre a remuneração, o salário-base, inclusive as parcelas "in natura", acrescido de todos adicionais de caráter remuneratório, tais como:

• horas extras (Enunciado 63, do TST);
• adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;
• (...)
• abono ou gratificação de férias, no valor que exceder a 20 dias do salário (CLT, art. 144), concedido em virtude de cláusula contratual, regulamentado da empresa, convenção ou acordo coletivo;
• valor do terço constitucional das férias (Constituição, art. 7º, XVII);
• comissões;
• diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederam a 50% do salário do empregado (CLT, art. 457, §§ 1º e 2º e Enunciado 101 do TST); etapas (marítimos);
• gorjetas (dadas espontaneamente ou cobradas na nota);
• gratificação de Natal (13º salário), inclusive quando decorrente da aplicação dos Enunciados nº 2 e nº 78 do TST, bem como o reflexo de 1/12 sobre o aviso prévio indenizado (Enunciado nº 305 do TST)
• gratificações ajustadas expressa ou tacitamente (tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança);
• (..)
• aviso prévio trabalhado, inclusive o indenizado (Enunciado nº 305 do TST).

O depósito também é obrigatório em todos os casos em que o trabalhador , por força de lei ou acordo entre as partes, se afaste do serviço mas continue percebendo remuneração, ou contando o tempo de afastamento como de serviço efetivo, tais como:

• serviço militar obrigatório;
• primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde, exceto no caso previsto no § 3º, do art. 73, do Decreto nº 611/92;
• (...)
• demais casos de ausências remuneradas

Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Fds.: Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).