Rescisão do Contrato de Trabalho
Direitos Trabalhistas
Férias Indenizadas (vencidas, proporcionais ou em dobro)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(...)
Art. 129, CLT | ||
Art. 130, CLT | ||
Art. 137, CLT | ||
Art. 146, CLT | ||
Art. 147, CLT | ||
Enunciado nº 7 - TST | ||
Enunciado nº 46 - TST | ||
Enunciado nº 81 - TST | ||
Enunciado nº 89 - TST | ||
Enunciado nº 104 - TST | ||
Enunciado nº 147 - TST | ||
Enunciado nº 149 - TST | ||
Enunciado nº 151 - TST | ||
Enunciado nº 171 - TST | ||
Enunciado nº 261 - TST | ||
Súmula nº 198 - STF | ||
Súmula nº 199 - STF | ||
Súmula nº 200 - STF | ||
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