Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 38 - Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

Art. 38-A - O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, observado o disposto nos § 4º e § 5º do art. 17, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Redação anterior:

Art. 38-A - O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações.

§ 1º - O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas.

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.718, de 20/06/08, DOU de 23/06/08

§ 1º - O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 1º - O sistema de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no Regulamento.

Nota: Acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Nota: Acrescido pela Lei nº 11.718, de 20/06/08, DOU de 23/06/08

§ 3º - O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Nota: Acrescido pela Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 5º - Decorrido o prazo de que trata o § 4º, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

Nota: Acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

§ 6º - Decorrido o prazo de 5 anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 6º - É vedada a atualização de que trata o § 1º após o prazo de cinco anos, contado da data estabelecida no § 4º.

Nota: Acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Art. 38-B - O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Redação anterior:

Parágrafo único - Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.

Nota: Acrescido pela Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15

§ 2º - Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 2º - Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Redação anterior:

Parágrafo único - Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.

Nota: Acrescido pela Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15

A Portaria Conjunta nº 2, de 15/03/19, DOU de 19/03/19, edição extra, da Secretaria Especial Adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, regulamentou o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24/07/91.

§ 3º - Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19

Redação anterior:

§ 3º - Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU de 18/01/19

Redação anterior:

Parágrafo único - Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.

Nota: Acrescido pela Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15

§ 5º - O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.

Nota: Acrescido pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19