Legislação

Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 34 - Revogado

Nota: Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, DOU de 04/12/08 e pela Lei nº 11.941, de 27/05/09, DOU de 28/05/09

Redação anterior:

Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.

Revogado pela Lei nº 8.218, de 29/08/91, DOU de 30/08/91, art. 39

Nota: Restabelecido pelas:

Medida Provisória nº 1.523-8, de 28/05/97, DOU de 30/05/97, art. 2º.

Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97, art. 1º

Medida Provisória nº 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97, art. 1º

Medida Provisória nº 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97

Medida Provisória nº 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97, art. 1º

Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 1º

Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.

Redação anterior:

Art. 34 - (Revogado pela Lei nº 8.218, de 29/08/91).

§ único - O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a 1%.

Nota: § acrescentado pelas

MP nº 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97, art. 1º

MP nº 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97, art. 1º

MP nº 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97

MP nº 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97, art. 1º

MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 1º

Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA SÚMULA 368 DO TST. I - Com a edição da Lei 11.457/2007, que alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT, impõe-se a revisão da Súmula nº 368 do TST: é competente a Justiça do Trabalho para a execução das contribuições à Seguridade Social devidas durante a relação de trabalho, mesmo não havendo condenação em créditos trabalhistas, obedecida a decadência. II - Na hipótese, apurar-se-á o montante devido à época do período contratual, mês a mês, executando-se o tomador dos serviços, por força do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, caracterizada a sonegação de contribuições previdenciárias, não devendo recair a cobrança de tais contribuições na pessoa do trabalhador. III - Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, a partir da data em que as contribuições seriam devidas e não foram pagas. (Enunciado nº 73, TST, Comissão Científica da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007)