Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 284 - Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei nº 6.024/1974

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.

(Res. 17/1988, DJ 18.03.1988)

Histórico: Revisão do Enunciado nº 185 - Res. 7/1983, DJ 09.11.1983

Revisto pelo Enunciado nº 304 - Res. 2/1992, DJ 05.11.1992

Referências: art. 8º da CLT; Lei nº 6.024/74; Decreto-lei nº 75/66 e Decreto-lei nº 2278/85.