Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 185 - Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.
(Res. 7/1983, DJ 09.11.1983)