Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 201 - Recurso ordinário em mandado de segurança
(Revisão do Enunciado nº 154 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
(Res. 7/1985, DJ 11.07.1985)Nota: Referências: CLT, arts. 893 e 895, "b", Lei nº 5.584/70, art. 6º.