Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 154 - Mandado de segurança
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 28.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985