De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 15/12/11, DOU de 16/12/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a contribuição a cargo da empresa de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (20% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), que esteja substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/2011, não incidirá sobre o valor de 1/12 do 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à competência dezembro de 2011.

13º Salário/2012 e para os anos seguintes

a) Empresa que substituir totalmente pela incidência sobre o faturamento:

Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário (Decreto nº 7.828, de 16/10/12, DOU de 17/10/12, Art. 7º).

Portanto, a folha de pagamento do 13º salário/2012 deverá distinguir dois períodos:

• de janeiro a julho; e
• de agosto a dezembro.

No primeiro período haverá a incidência da contribuição patronal de 20%, e no segundo não.

b) Empresas que se dediquem concomitantemente a outras atividades:

Observando-se o mesmo procedimento na hipótese anterior, no primeiro período calcula-se normalmente a contribuição patronal de 20%. Porém, no segundo período, há de se observar a incidência da contribuição patronal de 20%, reduzindo-se o valor apurado pela aplicação da razão, entre o faturamento total e a receita de produtos não relacionados.

Para fins de cálculo da razão, aplicada ao 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário (Decreto nº 7.828, de 16/10/12, DOU de 17/10/12, Art. 7º).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 31/05/13, DOU DE 25/07/13

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: A contribuição patronal previdenciária incidente sobre o 13º salário na hipótese em que a empresa, em relação a parte de sua atividade, está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a partir de agosto de 2012, deve ser calculada em relação a cada período (anterior a agosto e a partir de agosto) da seguinte forma:

I) hipótese em que o décimo terceiro salário é pago em dezembro:

a) contribuição referente ao período de janeiro a julho: a base de cálculo da contribuição referente a esse período é sete doze avos do valor da folha de pagamento do décimo terceiro salário pago em dezembro. Sobre essa base de cálculo aplicam-se as alíquotas dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (20% e RAT);

b) contribuição referente ao período de agosto a dezembro: a base de cálculo da contribuição referente a esse período é cinco doze avos do valor da folha de pagamento do décimo terceiro salário pago em dezembro. Sobre essa base de cálculo aplicam-se:

b.1) a alíquota do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e sobre o resultado obtido aplica-se o percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 (acumulada no período de agosto a novembro) e a receita bruta total (acumulada no período de agosto à novembro); e

b.2) a alíquota do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

II) hipótese em que o décimo terceiro salário é pago em rescisão de contrato de trabalho:

a) contribuição referente ao período de janeiro a julho: a base de cálculo da contribuição referente a esse período é sete doze avos do valor do décimo terceiro salário a que o empregado faz jus na rescisão de contrato de trabalho. Sobre essa base de cálculo aplicamse as alíquotas dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (20% e RAT);

b) contribuição referente ao período de agosto até o mês da rescisão de contrato de trabalho: a base de cálculo da contribuição referente a esse período é o valor do décimo terceiro salário a que o empregado faz jus no mês da rescisão, proporcional ao número de meses desse período. Sobre essa base de cálculo aplicam-se:

b.1) a alíquota do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e sobre o resultado obtido aplica-se o percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 (acumulada no período de agosto até o mês da rescisão, ou até o mês anterior, se a receita do mês da rescisão não for conhecida) e a receita bruta total (acumulada no período de agosto até o mês da rescisão, ou até o mês anterior, se a receita do mês da rescisão não for conhecida); e

b.2) a alíquota do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.090, de 1962, art. 1º, §§1º e 2º, e art. 3º, caput; Lei nº 4.749, de 1965, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I, II e III; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, 8º e 9º, §§ 1º, 3º, 4º e 9º; RPS/1999, art. 214, § 6º.

CESAR ROXO MACHADO

Auditor-Fiscal

p/Delegação de Competência

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, de 04/11/13, DOU de 22/11/13

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP. EFEITOS DA CONSULTA.

As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, deverão recolher:

a) a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em relação aos produtos que fabrica e

b) a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a aplicação do redutor previsto no art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011.

Utiliza-se a receita bruta do próprio mês de competência para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, bem como para os demais índices previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, exceção feita ao cálculo do redutor previsto no art. 9º, § 1º, II, aplicável à folha de pagamento do décimo terceiro salário, em relação às empresas com atividades mistas.

Apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/ 88, e nos termos da alínea 'a' do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

A contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário dos segurados empregados, pago em dezembro, subsiste para o período anterior ao regime de contribuição previdenciária substitutiva. Para o período posterior: não é devida pelas empresas com essa contribuição previdenciária totalmente substituída e é devida pelas empresas com essa contribuição parcialmente substituída (empresas mistas), com a aplicação do redutor previsto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Para fins do cálculo da razão estabelecida no dispositivo legal citado, utiliza-se a receita bruta não substituída e a receita bruta total dos últimos doze meses anteriores a dezembro, caso a empresa esteja incluída na sistemática de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta há, pelo menos, doze meses, ou proporcionalmente ao período de inclusão, se inferior a doze meses.

O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é feito por meio de Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

O preenchimento da Guia de Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas alcançadas pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta obedece às instruções contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011.

Os efeitos da consulta, na seara deste procedimento administrativo, são aqueles previstos nos artigos 48, 49 e 50 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e nos artigos 10 a 13, 16 e 17, parágrafo 4º da IN RFB nº 1.396, de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, e 195, § 13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22, I e III, 28, § 7º, e 30, I," b" Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 6º Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, art. 5º, §§ 1º e 2º Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 27 de dezembro de 2010, art. 6º, XII, e § 11 Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 10 a 13, 16 e 17, parágrafo 4º; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011 Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 e Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, arts. 3º a 6º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador- Geral

Para o período em que a prestação de serviços tenha ocorrido quando a empresa estava sujeita ao regime anterior, a contribuição incidirá sobre a folha de salários.

Para o período em que a empresa já estava sujeita ao regime da desoneração da folha de salários, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no novo regime (receita bruta). Nesta hipótese, não haverá incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, relativas às respectivas competências.

No regime misto, a empresa deve declarar o período em que esteve sujeita a este regime e indicar o percentual para a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários em relação às competências abrangidas.

Independentemente do regime em que a empresa estiver sujeita, são devidas as contribuições a cargo dos empregados e contribuintes individuais, bem como a contribuição ao Acidente do Trabalho, decorrente da decisão condenatória ou homologatória da Justiça do Trabalho.

EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 05/12/13, DOU DE 06/12/13 (Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil)

Assunto: Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Nas ações trabalhistas das quais resultar pagamento sujeito à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço.

As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação de suas disposições no tempo, inclusive no que tange à aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º, 8º e inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II e § 13; Código Tributário Nacional, art. 144; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I, II e III, e art. 43, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.546, de 2011; arts. 8º e 9º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 103.

e-processo 10166.725116/2013-49.

Relatório

Trata-se de análise sobre a incidência das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo da empresa, sobre a remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o novo regime de tributação estabelecido pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição à contribuição incidente sobre a remuneração de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alguns setores da economia.

2. Cuida-se de esclarecer como se dará a incidência das contribuições sobre a remuneração apurada em sentença trabalhista, em especial a forma de aplicação da legislação no tempo, para efeito de diferenciar o regime de incidência das contribuições sobre a folha de salários, ou remuneração, previsto nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, do novo regime estabelecido nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Fundamentação

3. A regra geral de contribuição previdenciária para o RGPS, a cargo da empresa, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (CF/88), encontrase disciplinada na Lei nº 8.212, de 1991:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

(...)"

4. Contudo, o § 13 do art. 195 da CF/88 prevê a possibilidade de substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, por contribuição incidente sobre a receita, para a desoneração da folha, o que foi implementado pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546, de 2011, que listam atividades, produtos e serviços cujas empresas que os desenvolvem foram incluídas no regime de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta.

5. As empresas que desenvolvem também outras atividades, produtos e serviços, além daqueles previstos na Lei nº 12.546, de 2011, estão incluídas no regime de substituição apenas de forma parcial, ou seja, uma parte da contribuição previdenciária continua incidindo sobre a folha de salários, enquanto outra parte sujeita-se à contribuição sobre a receita.

6. Esse regime misto está disciplinado no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, nos seguintes termos:

"§ 1º - No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012)

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total." (Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013).

7. Assim, na sistemática do regime misto, apura-se o montante da contribuição a cargo da empresa, de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores e, em seguida, procede-se à redução estabelecida no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

8. É importante observar que o enquadramento no regime misto ocorrerá somente na competência em que a empresa desenvolva atividade contemplada pelo regime de substituição e, simultaneamente, aufira receita de atividade não contemplada, em percentual superior a 5% da receita bruta total. Se esse percentual for menor, a contribuição incidirá exclusivamente sobre a receita, conforme os §§ 5º e 6º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

9. Relevante destacar também as regras específicas estabelecidas pela Lei nº 12.546, de 2011, a serem aplicadas para a apuração da contribuição incidente sobre a parcela do 13º salário:

"Art. 9º - (...)

(...)

§ 3º - Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantémse a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário. (incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º, aplicada ao 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário." (incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

10. Depois dessas considerações, passa-se às questões relacionadas à apuração da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações devidas aos trabalhadores decorrentes de sentenças trabalhistas.

11. Conforme o inciso VIII do art. 114 da CF/88, compete à Justiça do Trabalho promover, de ofício, a execução dos créditos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de que trata a alínea "a" dos incisos I e II do art. 195 da CF/88, ou seja, contribuições incidentes sobre a remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias trabalhistas. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições incidentes sobre a receita que constam na alínea "b" do inciso I do art. 195 da CF/88.

12. As sentenças trabalhistas, em regra, dizem respeito às remunerações reclamadas pelos trabalhadores, relativas a diversos períodos, demandando a aplicação da legislação sobre a incidência da contribuição previdenciária em cada momento em que ocorreram os fatos geradores, conforme determina o art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

13. Nesse sentido, a Lei nº 8.212, de 1991, dispõe:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º - Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000." (Grifos nossos)

14. A matéria encontra-se explicitada na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, nos arts. 100 e seguintes, em especial no art. 103, que assim dispõe:

"Art. 103 - Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.

§ 1º - Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.

§ 2º - Se o rateio mencionado no § 1º envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 - valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), vigente em 1º de janeiro de 1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente em Ufir expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias elaborada pela RFB para aquela competência.

§ 3º - Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas."

15. Como se vê, obrigatoriamente, deve ser identificada cada competência ou mês a que se referem as remunerações devidas ao trabalhador, decorrentes de sentença trabalhista, o que viabiliza a aplicação da legislação de incidência de contribuição previdenciária no tempo. Excepcionalmente, será adotada a competência referente à data da sentença ou do pagamento, nas hipóteses especificadas no § 3º do art. 103 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, acima reproduzido.

16. Em vista das sucessivas legislações, será aplicada metodologia de cálculo diferenciada para o período em que a prestação de serviços tenha ocorrido em data anterior à sujeição da empresa à contribuição substitutiva (regime anterior) e para o período em que a atividade laboral tenha ocorrido quando a empresa já se encontrava submetida à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (novo regime).

17. Para o período em que a prestação de serviços tenha se dado quando a empresa estava sujeita ao regime anterior, a contribuição a seu cargo incide exclusivamente sobre a folha de salários, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

19. Enquadrando-se no regime misto, a empresa deve declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Essas informações são imprescindíveis para viabilizar o cálculo da contribuição reduzida.

19.1. No regime misto, apura-se o montante do valor da contribuição correspondente ao percentual de 20% previsto no inciso I ou no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o qual aplica-se o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, obtendo-se o resultado que corresponderá ao valor da contribuição reduzida devida. Sobre este valor incidirá eventuais acréscimos legais como juros e multas por atraso no recolhimento.

19.2. Vale dizer, a contribuição incidente sobre a folha de salários passa a corresponder, na verdade, a apenas um percentual da contribuição inicialmente calculada. Nisso consiste a redução a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, por conta do regime misto, pelo qual a empresa está, apenas em parte, sujeita ao regime substitutivo.

20. Quanto à parcela devida a título de 13º salário, aplica-se a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, contribuição incidente sobre a remuneração, proporcionalmente ao período anterior à sujeição da empresa aos regimes previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, conforme estabelece o § 3º do art. 9º dessa Lei.

20.1. Incide contribuição reduzida, na forma prevista no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a remuneração a título de 13º salário, proporcionalmente ao período em que a empresa estiver sujeita ao regime misto.

20.2. Não incide a contribuição de que trata o inciso I ou o inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a remuneração a título de 13º salário, proporcionalmente ao período em que a empresa estiver sujeita ao regime de contribuição incidente sobre a receita.

21. Para a verificação do período de enquadramento da empresa no regime de substituição ou misto deve ser observada a vigência dos dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011, quanto às diversas inclusões e exclusões de atividade, produto ou serviço, promovidas pelas sucessivas alterações dessa Lei. Observar que o enquadramento no regime misto ocorrerá somente se a empresa desenvolver outras atividades além das contempladas pelo regime de substituição, e desde que a receita bruta decorrente dessas outras atividades seja superior a 5% da receita bruta total. Se esse percentual for menor, a contribuição incidirá apenas sobre a receita, considerando-se como base de cálculo da contribuição, a receita bruta total da empresa.

22. Por fim, importante destacar que continuam sendo devidas as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais de que tratam os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como a contribuição a cargo da empresa prevista no inciso II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, no percentual de 1%, 2% ou 3%, relativa aos riscos do ambiente do trabalho, incidente sobre a remuneração do segurado empregado, inclusive sobre a parcela do 13º salário, decorrente da decisão condenatória ou homologatória da Justiça do Trabalho, sem redução, uma vez que tal contribuição não foi objeto de substituição pela Lei nº 12.546, de 2011, independentemente dos regimes aqui mencionados ao qual a empresa estiver sujeita.

23. Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

Conclusão

24. Diante do exposto, conclui-se que:

24.1. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

24.2. Nas ações trabalhistas, das quais resultar pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço.

24.3. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas.

À superior consideração.

ADELÁDIA VIEIRA LOPES / Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração da Coordenação de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros - Copen.

CARMEM DA SILVA ARAÚJO / Chefe da Ditri

De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação..

MIRZA MENDES REIS / Coordenadora da Copen

De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI / Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri) Substituto

Aprovo.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO / Secretário da Receita Federal do Brasil

A Medida Provisória nº 601, de 28/12/12, DOU de 28/12/12, edição extra e retificada em 05/02/13, alterou as Leis nº 12.546, de 14/12/11, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17/09/08, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91; nº 10.931, de 02/08/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24/06/11; e nº 9.718, de 27/11/98, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Consolidação - Vigência a partir 08/12/21

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - DESONERAÇÃO PARCIAL - A Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/23, DOU de 29/12/23 (RT 001/2024), revogou os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 03/05/21, DOU de 04/05/21 (RT 035/2021), e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14/12/11, DOU de 15/12/11, que desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - DESONERAÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO - A Medida Provisória nº 1.208, de 27/02/24, DOU de 28/02/24 (RT 018/2024), revogou dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/23, DOU de 29/12/23 (RT 001/2024), que desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - SERVIÇO ELETRÔNICO - AFERIÇÃO DE OBRAS - O Ato Declaratório Executivo nº 7, de 09/05/24, DOU de 10/05/24 (RT 038/2024), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, dispôs sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - A Lei nº 14.973, de 16/09/24, DOU de 16/09/24 (RT 075/2024), Edição Extra. estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/11, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30/04/04; altera as Leis nºs 8.212, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, 10.522, de 19/07/02, 10.779, de 25/11/03, 10.865, de 30/04/04, 12.546, de 14/12/11, e 13.988, de 14/04/20; e revogou dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20/12/79, e 2.323, de 26/02/87, e das Leis nºs 9.703, de 17/11/98, e 11.343, de 23/08/06, e a Lei nº 12.099, de 27/11/09. Em resumo, a desoneração em 2024 substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir de 2025 até 2027, as empresas passarão por uma uma reoneração gradual (cobrança híbrida), que misturará uma parte da contribuição sobre a folha de salários com a taxação sobre a receita bruta.

DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - REGULARIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS - CÓDIGO DE RECEITA - O Ato Declaratório Executivo nº 33, de 26/12/24, DOU de 27/12/24 (RT 104/2024), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório, instituiu código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16/09/24, que trata sobre a Desoneração sobre a folha de salários - regime de transição para a contribuição substitutiva.