Horas Extras

Necessidade imperiosa

A necessidade imperiosa (art. 61 da CLT) está dividida de duas formas:

• Força maior: Compreende-se todo acontecimento imprevisível, incontrolável e inevitável, independentemente da vontade do empregador. Exemplo: forte tempestade, inundação, incêndio, etc. O excesso de horário, a remuneração da hora excedente não poderá ser inferior à da hora normal.

• Serviço inadiável: Compreende-se como todas as atividades que, por natureza, devam ser concluídas durante a própria jornada diária de trabalho. Não podem ser abandonadas durante a execução da tarefa. Exemplo: Imagine o médico cirurgião que abandona uma sessão de cirurgia com o seu paciente, por término de sua jornada de trabalho. Da mesma forma, o motorista de ônibus que abandona seus passageiros durante um determinado percurso. O excesso de horário, a remuneração será, pelos menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 horas.

Em ambos os casos, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado. O excesso, poderá ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva e deverá ser comunicado dentro de 10 dias, ao órgão regional do MTb, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação (art. 61 da CLT).

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 79

Causas acidentais ou de força maior - Recuperação do tempo perdido

O tempo perdido durante a interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, poderá ser recuperada mediante a prévia autorização do órgão regional do MTb. A duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 horas, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano. As horas relativas ao tempo parado são remuneradas aos empregados (art. 2º, combinado com o art. 4º, ambos da CLT).

Exigências técnicas da empresa

Constituem exigências técnicas, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares as atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços (art. 5º, § único, Lei nº 605, de 05/01/49, DOU de 14/01/49).

Conveniência pública

A conveniência pública (art. 67 da CLT) é sempre fundada em motivos econômicos, produtivos e/ou financeiros.

Deslocamento - Viagens - Horas extras