Trabalho aos domingos e feriados

Feriados

Feriados Nacional

(*) A Lei nº 10.607, de 19/12/02, DOU de 20/12/02, deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949. Revogou a Lei nº 1.266/50 (Tiradentes) e transformou o feriado de Finados (Municipal/Estadual) em feriado nacional.

Feriados Móveis

Eleições Gerais

A Lei nº 1.266, de 08/12/50, DOU de 12/12/50, em seu artigo 1º, estabelecia que seria considerado feriado nacional, o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País. Mas, em 2002 foi revogada pela Lei nº 10.607, de 19/12/02, DOU de 20/12/02, então perdendo a sua validade. Sendo assim, não é feriado.

Eleições Municipais

O Decreto nº 2.012, de 24/09/96, DOU de 25/09/96, estabeleceu feriado nacional no dia 03/10/96, 5ª feira, dia de eleições municipais em todo País.

Referendo acerca da comercialização de arma de fogo

O Decreto Legislativo nº 780, de 07/07/05, DOU de 08/07/05, autorizou referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, previsto para o primeiro domingo de outubro de 2005.

Feriados Estaduais

Feriados Civis

São feriados civis:

• os declarados em lei federal;
• a data magna do Estado fixada em lei estadual;
• os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município, fixados em lei municipal (acrescido pela Lei nº 9.335, de 10/12/96, DOU de 11/12/96).

Fds.: Lei nº 9.093, de 12/09/95, DOU de 13/09/95

Feriados Municipais-Religiosos

São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Por outro lado, este limite foi mantido para feriados locais, na redação do Art. 5º do Decreto nº 27.048/49. Assim, presume-se que na referida limitação, deve-se somar os feriados religiosos e locais.

Lei nº 9.093/95, art. 2º

Decreto-lei nº 86, de 27/12/66, DOU de 28/12/66

Lei nº 605/49, art. 11

São Paulo:

• Sexta-feira da Paixão
• 25 de janeiro - Aniversário da cidade
• Corpus Christi
• 20 de novembro - Dia da Consciência Negra

Lei nº 7.008, de 06/04/67 (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 13.707, de 07/01/04)

Rio de Janeiro:

• Sexta-feira da Paixão
• 20 de janeiro - São Sebastião - Padroeiro (Lei Municipal nº 1.271, de 27/06/88)
• 23 de abril - São Jorge (Lei Municipal nº 3.302, de 13/11/01)
• 20 de novembro - Dia da Consciência Negra (Lei Municipal nº 2.307, de 14/04/95)

Curitiba:

• Sexta-feira da Paixão
• Corpus Christi
• 08 de Setembro - Nossa Sra da Luz dos Pinhais - Padroeira

Lei Municipal nº 3.015, de 24/08/67

Nota: A Lei nº 12.519, de 10/11/11, DOU de 11/11/11, instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Feriados Regionais

• A Medida Provisória nº 5, de 17/10/01, DOU de 18/10/01, instituiu feriados civis nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, nas seguintes datas: 22/10/01 (exceto Estado do Piauí); 16/11/01; e 26/11/01.
• A Resolução nº 63, de 31/10/01, DOU de 01/11/01, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, declarou feriado civil, no Estado da Paraíba, o dia 02/11/01 e cancelaou o feriado do dia 26/11/01, previsto no inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 5, de 17/10/01.
• A Resolução nº 62, de 30/10/01, DOU de 31/10/01, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, declarou feriado civil, nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, o dia 02/11/01, e cancelou o feriado do dia 26/11/01, previsto no inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 5, de 17/10/01.
• A Resolução nº 69, de 07/11/01, DOU de 08/11/01, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, declarou feriado civil: no Estado do Rio Grande do Norte, o dia 21/11/01 e no Estado de Alagoas, o dia 20/11/01. Cancelou: no Estado do Rio Grande do Norte, o feriado do dia 16/11/01 e no Estado de Alagoas, o feriado do dia 26/11/01, previsto no inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 5, de 17 de outubro de 2001.
• A Resolução nº 70, de 07/11/01, DOU de 08/11/01, cancelou, no Estado do Ceará, o feriado do dia 26/11/01, previsto no inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 5, de 17 de outubro de 2001.
• A Lei nº 10.311, de 22/11/01, DOU de 27/11/01, instituiu feriados civis nos Estados Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, nas seguintes datas: 22/10/01 (exceto Estado do Piauí); 16/11/01; e 26/11/01.

Antecipação dos feriados na semana

A Lei nº 7.320/85, que antecipava os feriados para a 2ª feira, foi revogada pela Lei 8.087/90.

Coronavírus - Covid19 - Aproveitamento e a antecipação de feriados

Feriado regional (municipal ou estadual) - Local de trabalho

Via de regra, o descanso no dia em que se comemora o aniversário da cidade é caracterizado pelo seu local de trabalho (cidade onde a unidade da empresa está sediada), previsto no contrato de trabalho.

Exemplo: Se a matriz fica em SP e a filial no RJ, considerando-se feriado municipal em SP (25 de janeiro), o empregado que tem o seu local de trabalho na filial deverá trabalhar normalmente nesta data.

O empregado sujeito a deslocamento em locais diversos, em função da natureza de sua atividade, para efeito de tratamento do feriado municipal, tem o seu local de trabalho na sede da empresa em que foi contratado.

Exemplo: Um vendedor externo que atende seus clientes no RJ, considerando-se a sede da empresa em SP e feriado municipal no RJ, o seu expediente de trabalho deverá ser normal nesta data.

Neste exemplo, pode-se reverter na troca de datas mediante acordo de compensação ou banco de horas, previamente acordada com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Nota: O referido critério aplica-se igualmente no caso de feriado estadual.

"São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local em número não superior a 4, neste incluída a 6ª feira da Paixão."

Assim, é possível que cada município, através de lei municipal, determine o Carnaval como feriado municipal, pelo que vale também para fins trabalhistas. Nesse sentido é recomendável que cada empresa consulte a Prefeitura local.

Feriado Bancário

Jornada diária noturna - Determinação do dia trabalhado

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