Prazos de pagamento

• 1ª parcela, paga-se até o dia 30 de novembro;
• 2ª parcela, paga-se até o dia 20 de dezembro; e,
• 3ª parcela, até o dia 10 de janeiro.

Nota: Na ocasião da concessão de férias, desde que requerido até 31 de janeiro do correspondente ano, a 1ª parcela poderá ser paga ao empregado no período de fevereiro a novembro, de uma só vez, o valor equivalente a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (Lei n° 4.749, de 12/08/65, DOU de 13/08/65).

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 25

O atraso no pagamento do 13º salário, em qualquer das parcelas, acarreta à empresa as seguintes multas:

• multa administrativa de 160 UFIRs, por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência (Lei nº 7.855/89, art. 3º, I);
• mais multa pela Convenção/Acordo Coletivo a favor do empregado, caso esteja previsto.