Departamento Pessoal
Desligamento de Pessoal
Rescisão do Contrato de Trabalho
Direitos Trabalhistas
Indenização Adicional
Fundamentação legal
Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 - Art. 9º
Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, Art. 10
Instrução Normativa nº 3, de 21/06/02, DOU de 28/06/02, art. 35
Jurisprudência