Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 324 - Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.

 

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 323

seta_azul.gif (60 bytes) INICIALseta_azul_esq.gif (838 bytes)

Art. 325 seta_azul.gif (60 bytes)