Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 323 - Os atos de que trata este Título serão publicados também no Diário Oficial da União, quando houver obrigação legal nesse sentido.

 

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 322

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Art. 324 seta_azul.gif (60 bytes)