Legislação
RPS - Regulamento da Previdência
Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99,
republicada no DOU de 12/05/99
Art. 310 - Revogado
- Nota: Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de
31/12/08
Redação anterior:
Art. 310 - Os recursos de decisões da
Secretaria da Receita Federal serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de
acordo com a legislação pertinente.
Art.
309